O TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) determinou a suspensão do chamamento público para a gestão do Poupatempo até que a Prodesp (Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo) preste esclarecimentos sobre o processo.
A empresa do governo estadual deve informar à corte de contas o cumprimento da ordem e as informações pedidas em até dez dias úteis, sob pena de multa.
A seleção aberta pelo governo Tarcísio de Freitas (Republicanos), com valor de contrato estimado em mais de R$ 3 bilhões, havia sido alvo de inquérito do Ministério Público por suspeita de desmonte para justificar a privatização do serviço.
Em decisão de 13 de junho publicada na última terça-feira (1º), o conselheiro Maxwell Borges de Moura Vieira pediu mais informações à Prodesp, responsável pelo Poupatempo, sobre pontos como a ausência de estudos técnicos que justifiquem o modelo de parceria estratégica e a concentração do pregão em um lote único, que teve apenas duas candidatas.
Procurada, a Prodesp disse, nesta quinta-feira (3), que cumpre todas as determinações dos órgãos de controle. "A medida adotada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) trata-se de uma etapa regular para a complementação de informações, já adotada em outras instâncias. Todas as informações solicitadas serão encaminhadas dentro do prazo previsto, reafirmando o compromisso da empresa com a transparência e a legalidade."
Como mostrou reportagem da Folha, o Ministério Público instaurou um inquérito em 19 de março para apurar as suspeitas de desmonte no programa, implantado há quase 30 anos.
Entre os pontos citados pelo conselheiro que exigem mais informações estão a criação de uma comissão especial de licitação formada majoritariamente por cargos comissionados. Além disso, a presidente dessa comissão anuncia serviços de advocacia nas redes sociais, diz o documento do TCE.
Na decisão, a Prodesp afirmou que a comissão é composta por dois servidores de carreira e três de cargos de livre nomeação, e negou que exista a função de presidente da comissão e que haja conflito de interesses.
O conselheiro Vieira também afirma que há uma "total ausência de estudos técnicos de viabilidade e de justificativas estruturadas para a adoção do modelo de ‘parceria estratégica’ voltado à exploração do Poupatempo", o que inviabilizaria uma análise sobre custo-benefício e riscos.
Sobre este ponto, a Prodesp disse ao TCE, segundo relatório na decisão, que o edital não vai servir para privatizar o serviço, mas "promover a evolução e aprimoramento do Programa Poupatempo por meio de uma solução integrada de modernização que combina interface física e digital para o fim de potencializar o Programa."
A posição foi reiterada pela companhia nesta quinta. "O chamamento público em análise é consultivo e busca contribuições do mercado para soluções tecnológicas e modelos de gestão voltados à modernização do atendimento.
A Prodesp defendeu também o modelo de parceria estratégica com base na Lei das Estatais, e afirmou também que o chamamento foi baseado em estudo técnico prévio.
Anteriormente, gestão Tarcísio havia negado o desmonte do programa Poupatempo e disse ter inaugurado 36 novas unidades, chegando a 245 postos no estado. Já a Prodesp havia dito ter recebido validação do Tribunal de Contas do Estado para seu chamamento público. "O órgão validou sua continuidade dentro dos parâmetros legais, garantindo transparência e ampla concorrência", afirmou, à época.
A investigação foi aberta após representação do procurador aposentado Fernando Capez e do advogado Guilherme Farid, ambos ex-diretores do Procon-SP na gestão do ex-governador Rodrigo Garcia (então no PSDB, hoje sem partido), que disseram ter sido procurados por funcionários da Prodesp.
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