O presidente Lula (PT) vetou, nesta terça-feira (29), trecho de um projeto de lei aprovado pelo Congresso que reduziria a pena mínima para crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores.
A norma reduziria a pena inicial de reclusão para 2 anos e aumentaria a punição máxima para 12 anos e multa. Atualmente, o intervalo da pena é de 3 a 10 anos.
O veto de Lula foi proposto pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, segundo publicação do Diário Oficial da União.
A pasta argumentou que a proposta contraria o interesse público ao reduzir o limite mínimo da pena para crimes de lavagem.
O ministério justificou que a medida significaria enfraquecimento do arcabouço legal brasileiro no combate a essas atividades ilícitas.
A lavagem ou ocultação de bens é caracterizada na lei como ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores obtidos de infração penal.
Projeto aumenta pena para roubo e furto de fios
A alteração havia sido incluída no projeto de lei aprovado pela Câmara dos Deputados que aumentava a pena pelo furto ou roubo de cabos, fios e equipamentos relacionados à geração de energia elétrica e telecomunicações.
Com a sanção presidencial neste tema, o crime é tratado como furto qualificado e a pena passa de reclusão de 1 a 4 anos para 2 a 8 anos, incluindo também materiais ferroviários ou metroviários.
Deputados argumentaram, durante a votação, que o custo desses furtos em São Paulo, em 2023, foi de R$ 500 milhões.
Já para o roubo desses bens, a pena de reclusão atual de 4 a 10 anos será aumentada de 1/3 à metade. O texto aprovado ainda endurece a pena para o crime de receptação de fios, cabos e equipamentos.
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