Votação da PEC da Segurança na CCJ da Câmara é adiada após pedido de vista

A votação da PEC da Segurança foi adiada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (9), após pedido de vista.

A oposição tentou impedir a leitura do projeto, mas os requerimentos para inclusão de outros itens na pauta e o pedido de retirada da PEC da Segurança foram rejeitados durante a audiência.

Na terça, o relator da PEC da Segurança na CCJ, deputado Mendonça Filho (União Brasil-PE), retirou do texto o trecho que permitia que o governo federal pudesse legislar exclusivamente sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário.

Com o relatório, Mendonça Filho propõe que isso seja de competência da União junto aos estados e municípios. Essa foi uma demanda dos governadores ao Congresso.

Outro ponto foi a retirada do termo "exclusiva" da redação da PEC ao tratar das atribuições da futura Polícia Viária Federal —nome sugerido para a atual Polícia Rodoviária Federal, que passaria a ter mais competências.

O texto original previa que essa nova força não poderia exercer funções típicas das polícias judiciárias nem investigar infrações penais, "cuja competência é exclusiva da polícia federal e das polícias civis", diz o texto.

Na justificativa, Mendonça destaca que tanto o Ministério Público quanto o Legislativo exercem funções de investigação e fiscalização, sendo este último por meio das CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito).

"Embora as CPIs não substituam formalmente o inquérito policial, é incontroverso que, no curso de suas atividades, elas se deparam com indícios de crime e exercem poderes de investigação equiparados aos de autoridade judicial, ouvindo testemunhas e encaminhando suas conclusões para os órgãos competentes para que promovam a responsabilidade cível e criminal dos eventuais infratores", disse, no parecer da CCJ.

A PEC, elaborada pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, visa reforçar a atuação do governo federal na área. O governo Lula (PT) afirma que o texto não prevê interferência na autonomia dos estados.

A leitura do parecer da PEC era um dos testes antecipados por governistas nesta semana, em meio à crise com parlamentares em torno da derrubada dos decretos que alteraram as alíquotas do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

O relator, que faz oposição ao governo Lula, já tinha sinalizado em seus discursos que faria alterações no texto. Ele tem dito que não é possível combater o crime organizado a partir de Brasília, mostrando preocupação com a centralização da coordenação da segurança pública pelo governo federal.

Nesta quarta, sete entidades da segurança pública enviaram uma carta aos parlamentares pedindo a rejeição da admissibilidade do texto. Na justificativa, afirmam que a proposta contraria o objetivo de tornar a segurança pública mais eficiente.

Assinam o documento a Adepol do Brasil (Associação dos Delegados de Polícia do Brasil), Amebrasil (Associação dos Militares Estaduais do Brasil), Anermb (Associação Nacional das Entidades Representativas dos Militares Brasileiros), Fendepol (Federação Nacional dos Delegados de Polícia do Brasil), Fenadepol (Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal), Feneme (Federação Nacional das Entidades Militares Estaduais), Fenappi (Federação Nacional dos Peritos Oficiais em Identificação).

"Essa PEC em nada irá melhorar o sistema de segurança pública bem como o enfrentamento ao crime organizado, tratando-se de uma medida puramente política e que irá criar caos sistêmico na segurança pública", disse.